Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE PERDAS E DANOS.

Sentença de procedência. Insurgência do demandado. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cabimento. Extravio do cartão que somente foi notado pelo consumidor dias após a realização das primeiras compras indevidas. Comunicação tardia da perda do cartão à instituição financeira. Transações que não destoam radicalmente do perfil de gastos do demandante. Não demonstrada falha na prestação de serviços pela instituição financeira. Caracterizada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro que rompe o nexo causal entre a prestação de serviços e o dano experimentado, afastando-se a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Inaplicável ao caso o enunciado de Súmula 479/STJ. Não demonstrada qualquer falha na prestação de serviços pelo banco, descabem os pleitos indenizatórios. Sentença reformada, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na ação de perdas e danos proposta. Apelação provida. Invertidos os ônus sucumbenciais... (Continua)