Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Direito Administrativo.

Delegado de Polícia - Pretensão voltada ao recebimento de diferenças de vencimentos decorrentes de designações para atuar em Delegacias de Polícia de classe superior - Arts. 32 e 33 da Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo - Legislação de regência que autoriza o pagamento somente na hipótese de designação para cargo de chefia em unidade/serviço policial de classe imediatamente superior - Desvio de função - Delegado de Polícia de 3ª Classe designado para atuar em Delegacia de Polícia de 2ª Classe e, posteriormente, após ter sido promovido para Delegado de Polícia de 2ª Classe, foi designado como Supervisor do Setor de Investigações Sobre Homicídios do Município de Diadema, serviço de Assistência Policial que integra a Delegacia Seccional de Polícia de Diadema, classificada como de Classe Especial - Hipótese que revela conduta reprovável da Administração Pública e autoriza a correspondente reparação pecuniária, pena de enriquecimento sem causa do Estado - Indenização limitada à diferença entre o salário base do cargo ocupado e àquele correspondente à classe em que está enquadrada a unidade/serviço policial na qual esteve o servidor designado (Súmula 378, do C. STJ). Dá-se parcial provimento ao recurso interposto