Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de títulos de crédito extrajudiciais. Sentença de procedência. Insurgência. Alegação de apresentação, pela apelada, de glosas em desconformidade com o prazo e forma contratualmente estipulado. Conquanto tenham sido feitas as glosas dos faturamentos mensais, com o pagamento de valores que não foram objeto de impugnação, verifica-se evidente incorreção do título protestado, sem a exclusão dos valores parcialmente pagos em cada mês, tendo ocorrido o protesto indevido da integralidade dos faturamentos. Possibilidade de consulta das glosas, pela apelante, em seu portal eletrônico. Relatório detalhado de valores rejeitados (folhas 56/106). Fatura enviada em 15.03.2022, posteriormente paga, em 19.05.2022, pelo que, conforme cláusula 3.5 do contrato, a apelada não estava mais obrigada a cumprir o prazo estabelecido em relação à referida fatura, enviada pela apelante em desconformidade com o quanto determinado na cláusula 3.2. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC