Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, COM FULCRO NO CPP, art. 385, III, COM FUNDAMENTO NA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ASSIM COMO PELO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL E DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE PELO ESTADO DE NECESSIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPERTINÊNCIA. SISTEMA DE VIGILÂNCIA INSTALADO, A DESPEITO DE DIFICULTAR A PRÁTICA DE FURTOS, NÃO É CAPAZ DE IMPEDIR, POR SI SÓ, A OCORRÊNCIA DO FATO DELITUOSO. VERBETE SUMULAR 567, DO STJ. PRINCÍPIO DA BAGATELA. INAPLICABILIDADE. RES FURTIVA SUBTRAÍDA NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR INSIGNIFICANTE. FAC DA RECORRIDA APRESENTA ANOTAÇÃO CONFIGURADORA DE MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES. FURTO FAMÉLICO SEM ARRIMO EM ALGUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VERBETE SUMULAR 709, DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO DO RECURSO.