Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO -FIADORES - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA

fato de ter sido repactuada a forma de pagamento dos valores devidos não caracteriza novação da dívida. O parcelamento e novas condições para o pagamento da dívida do contrato de locação não é suficiente para afastar a responsabilidade dos fiadores - precedentes. ... (Continua)