Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA), ALÉM DE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - CPC/2015, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PENHORA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO INSERÇÃO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO CPC, art. 833 - ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO STJ - RECURSO IMPROVIDO