Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO. EVICÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1)
Prescreve em 3 anos a pretensão executória do título judicial que condenou o réu na reparação civil por evicção. 2) titulo judicial que deixa claro a reparação civil e não obrigação de fazer. 3) RECURSO NÃO PROVID... ()
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