Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO APENAMENTO.

Operações dosimétricas somente podem ser alteradas em sede de revisão criminal quando houver manifesta ilegalidade, não verificada na espécie. Base fundamentadamente cominada 1/3 acima do mínimo legal, pelas graves circunstâncias e consequências do crime. Na etapa seguinte, deu-se a mitigação do apenamento em 1/12, considerada a atenuante da confissão espontânea preponderante em relação à agravante do cometimento de crime contra pessoa idosa, o que se mostra razoável e deve ser mantido. Relativamente à terceira etapa da dosimetria penal, consigno que houve modificação das operações aplicadas na origem e na instância recursal pelo Colendo STJ, no Habeas Corpus 570.922/SP, em decisão monocrática do Ministro Felix Fischer, transitada em julgado em 18.05.2020. Além de não ter havido pedido revisional específico para alteração das operações adotadas na terceira fase da dosimetria, este Egrégio Tribunal de Justiça não seria competente para, ainda que de ofício, reconhecer eventual ilegalidade ou erro na fixação da pena calculada pela superior instância, nos termos da CF/88, art. 105, I, «e.... (Continua)