Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - TARIFAS BANCÁRIAS - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO -

tarifa de registro do contrato que podia ser cobrada - previsão contratual - ausência de demonstração do registro do veículo em nome do apelado junto ao órgão de trânsito competente - prova a ser feita pelo apelado - certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) que se encontra com o apelado e que comprovaria se o registro do contrato (alienação fiduciária) foi feito ou não - ônus de apresentar o documento nos autos que é de seu portador - aplicação da teoria da carga dinâmica quanto à produção da prova - valor exigido de pequena expressão - cobrança da tarifa mantida - sentença reformada - recurso provido.... (Continua)