Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenizatória por dano moral - Contratação de empréstimo consignado fraudado em nome da autora, com desconto das prestações em benefício previdenciário - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Fraude na contratação comprovada pela prova pericial grafotécnica - Inexistência da relação jurídica entre as partes - Débito inexigível, com a condenação do réu à repetição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Sentença mantida - Recurso negado.

Danos morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora para pagamento de empréstimo consignado fraudado - Danos morais que se evidenciam com a ocorrência do próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização a comportar redução, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido.Honorários advocatícios - Honorários advocatícios de sucumbência fixados consoante os critérios do art. 85, §2, do CPC, não comportando modificação - Recurso negado.Multa - Pretensão à fixação de limite máximo da multa para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer - Ausência de interesse recursal - Matéria não abordada na sentença - Recurso não conhecido.Recurso provido em parte, na parte conhecida.