Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência. Internação compulsória. Decisão que determinou a avaliação médica para viabilizar a citação de corréu em aparente incapacidade mental. Incompetência da Fazenda Pública para cumprir a «solicitação de viabilização de citação. Necessidade de designação de médico perito pelo Juízo para emissão de laudo técnico. Confirmada a incapacidade, nomeia-se Curador Especial para representação dos interesses do corréu. Garantia dos direitos à saúde e à dignidade humana. Reforma da decisão agravada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)