Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda. Terreno em loteamento urbano. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas e indenização por benfeitorias e acessões. Insurgência contra a decisão que declarou cessada a incidência da taxa de fruição na data da desocupação do imóvel, em 29.04.2024. Controvérsia quanto ao termo final. Reclamo que não prospera. O direito de retenção é faculdade dos credores/agravados que dele abriram mão com a desocupação do imóvel antes do ressarcimento dos valores que têm a receber. Ausência de impedimento para a retomada do imóvel pela requerida. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)