Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Inconformismo com a determinação de exame criminológico para aferição do mérito do paciente à progressão de regime com fundamento na Lei 14.843/24. Exame criminológico realizado e laudo juntado aos autos, com parecer favorável da comissão técnica, sobrevindo, ainda, manifestação favorável do Ministério Público quanto à concessão do benefício pretendido. Autos que aguardam decisão judicial. Perda do objeto. Ordem prejudicada. Extinção do processo sem resolução de mérito... (Continua)