Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EXECUÇÃO E EMBARGOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE AGENCIAMENTO QUE TROUXE O PATROCÍNIO DA AMBEV PARA CBF, COM PREVISÃO DE PAGAMENTO ANUAL DE VALOR LÍQUIDO E CERTO, ENQUANTO VIGENTE O CONTRATO DE PATROCÍNIO. CESSÃO DE PARTE DESTE VALOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A PARTIR DO ANO DE 2019, SOB ALEGAÇÃO DE QUE FOI REALIZADO TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE PATROCÍNIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS EMBARGOS, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, RECONHECENDO A VALIDADE DO TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO. APELO DO EXEQUENTE. CONFORME SE VERIFICA DOS ELEMENTOS INSERTOS AOS AUTOS, O TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO É O CONTRATO EM QUE SE DEFINIU O CRÉDITO DECORRENTE DO AGENCIAMENTO, SENDO A CESSÃO DE CRÉDITO O VÍNCULO ACESSÓRIO E DELE SUBORDINADO, NÃO PODENDO FIGURAR O CONTRATO DE PATROCÍNIO COMO TÍTULO OU CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A EXECUÇÃO FORÇADA, EIS QUE RELAÇÃO JURÍDICA FEITA ENTRE TERCEIROS, SEM QUE O AGENTE PUDESSE EXERCER QUALQUER INFLUÊNCIA E PARTICIPAR COMO ATOR NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PATROCÍNIO QUE NÃO PODE INTEGRAR, OU SUBORDINAR, O TÍTULO QUE RESPALDA O CRÉDITO PERSEGUIDO. NEGÓCIO JURÍDICO DE AGENDAMENTO QUE TINHA PRAZO INDETERMINADO, PROTRAINDO-SE OS SEUS EFEITOS NO TEMPO, DE SORTE QUE ESTARIA SUJEITO EXCLUSIVAMENTE A ELEMENTO ACIDENTAL PARA MODIFICAÇÃO DE SUA EFICÁCIA, QUAL SEJA, O ENCERRAMENTO DO PATROCÍNIO OU, POR RESOLUÇÃO MEDIANTE INDENIZAÇÃO. PORTANTO, A ÚNICA POSSIBILIDADE APARENTE DE CESSAÇÃO NÃO ONEROSA DO DIREITO SUBJETIVO AO CRÉDITO DE COMISSÃO SERIA A OCORRÊNCIA DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA, QUAL SEJA, A FALTA DE RENOVAÇÃO DO PATROCÍNIO, O QUE NÃO OCORREU. CONTRATO ENVOLVENDO A EXECUTADA/EMBARGANTE COM A CBF QUE NÃO CONSTITUI, DESTARTE, O TÍTULO EXECUTIVO A EMBASAR A EXECUÇÃO (RES INTER ALIOS ACTA), BASTANDO PARA TANTO OS CONTRATOS DE AGENCIAMENTO E CESSÃO PARA COMPROVAR O CRÉDITO EXEQUENDO. CONSOANTE DEFINE O CPC, art. 779, «A EXECUÇÃO SERÁ PROMOVIDA CONTRA O DEVEDOR, RECONHECIDO COMO TAL NO TÍTULO EXECUTIVO, SENDO ESTA INEQUIVOCAMENTE A EXECUTADA, ESTANDO DEMONSTRADA A OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA DE PAGAR O VALOR DEFINIDO NO CONTRATO, CUJA CESSÃO PARCIAL ERA PERMITIDA, COM EXIGIBILIDADE A CADA PERÍODO DE UM ANO. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 783. PACTO QUE RESTOU MANTIDO, COM NOTÓRIA MENÇÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA CBF, DE QUE ESTAVA SENDO RENOVADO O PATROCÍNIO. NOVO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PRETENDEU DAR DIFERENTE ROUPAGEM PARA O NEGÓCIO JURÍDICO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE DO PATROCÍNIO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E RESTABELECER A EXECUÇÃO. PREJUDICADO O APELO DA EMBARGANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DO EMBARGADO.