Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Autor, menor, portador de Epilepsia refratária e TEA. Decisão que deferiu a tutela para custeio do tratamento com o medicamento Canabidiol. Recente entendimento desta Câmara no sentido de que não é obrigatória a cobertura de medicamento de uso domiciliar, ressalvadas as doenças neoplásicas e as medicações que visem dar continuidade a tratamento iniciado em sede de internação hospitalar. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento... ()
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