Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pelo autor e pelo Banco Daycoval S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de descontos cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. A sentença de primeiro grau declarou a nulidade do contrato de empréstimo, determinou a devolução dos valores descontados indevidamente, fixou indenização por danos morais em R$ 8.000,00 e impôs à parte ré o pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)