Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Embriaguez ao volante de veículo automotor - Flagrante - Prisão Preventiva decretada sem Representação da Autoridade Policial e sem pedido de prisão pelo Ministério Público - Inviabilidade do decreto prisional, nessas condições - Prisão cautelar decretada, de ofício - Inteligência dos atuais CPP, art. 311 e CPP art. 315 - Liminar confirmada - ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)