Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Estelionato. Preliminar. Acordo de não persecução penal. Instituto pré-processual. Ausência dos requisitos exigidos à proposta do acordo. Precedentes.

Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas nos autos. Dolo evidenciado na conduta da ré. Penas readequadas. Básicas corretamente mantidas no mínimo legal. Redução do índice de acréscimo pela causa de aumento do art. 171, §4º, do CP. Regime inicial aberto e substituição bem aplicados. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido