Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Fase de liquidação de sentença - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.040, II, para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão - REsp. Acórdão/STJ (TEMA 988) - Acórdão proferido que deu provimento em parte ao recurso para o fim de determinar o prosseguimento da liquidação - Conclusão alcançada que não contraria o entendimento pacificado pelo STJ.

Manutenção do julgamento anterior.