Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que determinou a reconstrução de muro derrubado em imóvel integrante do espólio, no prazo de 30 (trinta) dias. Insurgência da herdeira que reside no local. Não acolhimento. Administração do patrimônio que compete à inventariante. Reforma pretendida pela co-herdeira que pode impossibilitar eventual locação do imóvel contíguo, também integrante do acervo hereditário. Ação de usucapião em curso. Irrelevância. Bem que está registrado em nome da de cujus. Eventuais reformas nos bens que compõem o espólio que devem ser previamente informadas e autorizadas pelo juízo. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)