Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 997.3169.9528.7891

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS SALARIAIS. RESPONSABILIDADE PELA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . INESPECIFICIDADE DO ARESTO. SÚMULA Nº296, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Não merece processamento o recurso, diante da inespecificidade do aresto colacionado, em desconformidade com a diretriz da Súmula 296/TST, I. Agravo conhecido e não provido.

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