Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONCURSO PÚBLICO -

Cargo de Soldado PM de 2ª Classe - Candidato que não atingiu a pontuação necessária para a aprovação no exame de aptidão física, de caráter eliminatório - Cerceamento de defesa não configurado - Inviabilidade da produção de prova que não atenda aos critérios e parâmetros constantes do edital DP - 3/321/2022 - Licitude da exigência da avaliação e regularidade dos testes aplicados confirmadas - Irregularidade no processo de avaliação não demostrada - Subjetividade do exame não reconhecida - Previsão específica de que os exames de aptidão física seriam realizados sob responsabilidade da Escola de Educação Física da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Regularidade dos testes aplicados - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)