Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito - Contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome da autora - Parcial procedência.

Negativa da contratação de empréstimo consignado - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Prova pericial grafotécnica no sentido de falsidade da assinatura do contrato - Nulidade do contrato - Inexigibilidade do débito - Fraude praticada por terceiros não exime o Banco de responder pelos prejuízos causados - Recurso negado. Danos morais - Danos morais não evidenciados - Contrato fraudulento com crédito do capital em conta corrente da autora - Apesar da ilícita contratação do empréstimo, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora ao se beneficiar do empréstimo depositado em sua conta, somente depositando o referido valor em juízo mais de um ano depois do crédito pelo Banco em sua conta - Danos morais não evidenciados - Recurso provido. Recurso provido em parte.