Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Suspensão de porte funcional de arma e o descautelamento de armamento - O termo de recolha do armamento anteriormente disponibilizado ao agravante, visto que a permissão para o uso deste em serviço não é ilimitado, mas sim condicionado à utilização adequada, diante dos riscos envolvidos - Daí a falta de relevância suficiente do fundamento para obtenção da liminar, uma vez que não demonstrado de plano ilegalidade no ato atacado - Recurso improvido