Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 997.3611.1280.9897

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidoras públicas estaduais (auxiliar de enfermagem). Inclusão da «gratificação de plantão na base de cálculo do 13º salário, férias e seu terço constitucional. Possibilidade. Precedentes. Sentença ratificada. Recurso não provido.

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