Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Ação revisional - Repetição de indébito - TARIFA DE CADASTRO - A tarifa de cadastro é válida, desde que observados os requisitos do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 620) - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula 566/STJ) - Tarifa válida no caso em espécie - Ausente demonstração de relacionamento anterior e de onerosidade excessiva - Manutenção da cobrança - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - A cláusula que prevê o ressarcimento pelo registro do contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - Termo com a respectiva anotação de alienação fiduciária em favor do credor no documento de consulta de registro de contrato - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - SERVIÇO DE FUNILARIA - O ressarcimento de serviços prestados por terceiros é válido, desde que haja especificação do serviço a ser efetivamente prestado - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - Cédula de crédito bancário que especifica o tipo de serviço, o terceiro prestador do serviço e o valor devido - Dever de informação cumprido e consentimento inequívoco do consumidor - Financiamento do serviço no interesse do consumidor - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - Recurso não provido... (Continua)