Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE MÓVEL.

Ação declaratória de descumprimento contratual c/c pedido de indenização. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Alegação de uso inadequado com exposição do veículo locado a condições de uso anormal e adversas, com envolvimento em manobras e direção incompatível com a utilização regular dentro dos parâmetros do contrato. Ausente comprovação. Relatório de ofensas apresentado não indica que o veículo, que esteve na condução da locatária por pouco mais de dez horas, tenha sofrido avarias em suas peças ou praticado altas velocidades no percurso realizado dentro da região de Santana do Parnaíba/SP, próxima ao endereço do contrato, ou, então, tenha praticado manobras radicais em via não urbana. Autora não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, I. Precedentes do Tribunal em casos análogos. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso não provido.... (Continua)