Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso em sentido estrito - Prisão preventiva - Adulteração de sinal identificador de veículo e direção sem habilitação - Imposição de medidas cautelares alternativas à prisão - Decisão que se mostra suficiente e adequada a resguardar a ordem pública.
Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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