Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança - Policial Militar - Pedido de remoção para localidade de residência da família - Pedido indeferido, administrativamente, sob argumento de afrontar o interesse público - Existência de déficit de vagas tanto no Batalhão de origem quanto na unidade de destino - Interesse público presente - Consagração constitucional da proteção familiar - Direito à remoção que deve ser reconhecido. Sentença denegatória reformada. Recurso provido