Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 9.246/2017. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTADA A HEDIONDEZ.
I.Caso em exame - agravo em execução visando afastar indulto previsto no Decreto 9.246/2017. Pretende-se considerar equiparação a crime hediondo o tráfico privilegiado. Subsidiariamente, suspender análise, até apreciação de mérito da ADI 5.874. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote