Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato, cumulada com restituição de valores e danos morais, movida em face de instituição financeira, na qual pleiteia a revisão da taxa de juros aplicada a contrato de empréstimo pessoal firmado em 12/07/19, com taxa mensal de 7,5%, além da restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. ... (Continua)