Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubos, em concurso formal, majorados pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desobediência - Condenação - Recurso defensivo - Autoria e materialidade demonstradas - Palavras das vítimas convincentes - Reconhecimento em sede policial que observou o rito do CPP, art. 226 - Renovação segura em juízo - Policiais militares que flagraram o acusado na condução do veículo, roubado pouco antes - Ausência de perícia no armamento suprida pela segura prova oral - Exculpatória incomprovada - Inviável a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de roubo e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Bens jurídicos, naturezas, objetivos, formas e momentos de consumação diversos - Fuga diante da ordem de parada dos policiais que caracteriza desobediência - Condenação de rigor - Penas dos crimes de roubo motivadamente exasperadas pelas circunstâncias específicas, pelas consequências e pelo sopesamento da majorante sobressalente - Menoridade relativa que não tem o condão de reduzir as penas dos demais crimes aquém do mínimo legal - Súmula 231/STJ - Causa de aumento e concurso formal dos crimes de roubo bem caracterizados - Concurso material em relação aos crimes de naturezas distintas - Regime fechado de rigor - Recurso desprovido... (Continua)