Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência na origem. Abusividade reconhecida. Adequação à taxa média de mercado. Insurgência da autora. A restituição dos valores pagos deve ocorrer em dobro para os valores cobrados após 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ pelo STJ, não havendo evidência de má-fé por parte da instituição financeira quanto aos valores cobrados antes dessa data. Majoração dos honorários advocatícios. Verba fixada que comporta elevação para R$ 1.000,00. Legislação processual em vigor que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios. Não aplicável ao caso a Tabela da OAB. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE... (Continua)