Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Concessionária de serviço público - Responsabilidade Civil - Matéria de competência das Varas da Fazenda Pública - Sentença anulada. Ação de indenização movida em face de Concessionária de Rodovia, por força de acidente automobilístico. Sentença proferida por Juizado Especial Cível. Incompetência absoluta. Precedentes. Sentença anulada, com determinação do retorno dos autos à origem para que a ação seja julgada pela Vara da Fazenda Pública, com eventual aproveitamento dos atos instrutórios já realizados, nos termos do art. 64, §4º, do CPC - Recurso prejudicado... (Continua)