Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RESISTÊNCIA. DESACATO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Jurandir Theodoro contra sentença que o condenou à pena de 1 ano e 2 meses de detenção, em regime inicial aberto, e à suspensão ou proibição de obter habilitação para dirigir por 2 meses, além de multa e penas restritivas de direitos, pela prática dos crimes previstos no art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e nos CP, art. 329 e CP art. 331, em concurso material. ... (Continua)