Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Alegada mácula à Súmula Vinculante 56/STF - Inexistência - Previsão de disponibilização imediata de vaga, no regime adequado - Resolução 474/2022 CNJ que deu nova redação ao art. 23 da Resolução 417/2021 do mesmo órgão - Teor regulamentado pelo Comunicado CG 628/2022, posteriormente revogado de forma expressa pelo Comunicado CG 724/2023 - Histórico do procedimento de controle administrativo 0000013-23.2023.2.00.0000, o qual tramitou perante o Conselho Nacional de Justiça, tendo emprestado validade à norma regulamentadora - Juízo que utilizou de discricionariedade regrada para expedir a ordem prisional - Desnecessidade de intimação prévia - Ausência de previsão legal - Devido processo legal observado - Inexistência de qualquer situação teratológica - Inadequação da via eleita - Não conhecimento - Indeferimento liminar... (Continua)