Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 997.5421.6716.2390

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Prescrição Intercorrente. Não ocorrência. Paralisação do processo que não ocorreu em razão de conduta omissiva da agravada. Decisão mantida. Recurso improvido

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