Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA

(Art. 171, §2º, I, do CP) - Pretendida absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas nos autos - Segura prova oral a demonstrar a responsabilidade penal do acusado - Pena inalterável - Regime aberto e substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos inaplicáveis, em razão dos maus antecedentes - Sentença confirmada. Recurso desprovido... (Continua)