Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de regresso. Sentença de improcedência. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão de condenação da ré à restituição dos valores despendidos com o pagamento de indenização aos segurados da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. art. 37, §6º, da CF/88. Sub-rogação dos direitos, ações, privilégios e garantias. arts. 349 e 786 do CC. Nexo de causalidade comprovado por meio dos documentos acostados pela seguradora. Ausência de causa excludente de responsabilidade civil. Obrigação de indenizar reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido