Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.

Tarifa de avaliação do bem e repetição dobrada do indébito. Ausência de interesse recursal. Ao julgar parcialmente procedentes os pedidos, a sentença rejeitou os pedidos da autora em relação aos temas. Recurso não conhecido nesta parte. Seguro prestamista. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que o consumidor deve contratar. Além disso, não foi dado opção de escolha de outra seguradora e o valor do prêmio foi embutido no próprio financiamento. Venda casada configurada. Honorários advocatícios. pretensão do apelante de redução. Descabimento. Arbitramento equitativo de honorários advocatícios em R$ 1.000,00 que não se afigura excessivo. Correta a aplicação do CPC, art. 86, caput. Sentença mantida. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA