Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM MÓVEL.

Compra e venda de veículo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso do réu tempestivo. Ausência de duplicidade de recursos. Apelo da autora apresentando tema que não foi objeto de sua tese inaugural. Inovação recursal indevida. Vedação prevista nos arts. 1.013, §1º e 1.014 do CPC. Réu vendeu o veículo para a autora, possuindo legitimidade para integrar o polo passivo da ação. Veículo comercializado pelo réu em momento posterior ao falecimento da proprietária constante do registro. Execuções em nome da proprietária falecida e veículo com bloqueio administrativo. Inviável que o réu regularize a documentação do veículo. Dano moral configurado. Quantum indenizatório bem fixado. Recurso da autora desprovido, na parte conhecida. Recurso do réu desprovido.... (Continua)