Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DE SAÍDA TEMPORÁRIA. FALTA GRAVE NÃO CARACTERIZADA. CONDUTA ATÍPICA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que homologou procedimento administrativo disciplinar, impondo perda de 1/3 dos dias remidos e regressão ao regime fechado por falta grave. ... ()
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