Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro saúde. Elevação do prêmio por mudança de faixa etária. Contrato anterior, e não adaptado à Lei 9.656/98, que não contém previsão clara acerca dos percentuais aplicáveis em virtude de mudança de faixa etária. Utilização, para previsão dos valores referentes às faixas etárias, de Unidades de Serviço, não adequadamente esclarecidas ao consumidor. Violação ao dever de informação prévia, imposto pelo diploma consumerista. Reajustes por faixa etária aplicados anualmente, após o beneficiário completar 72 anos, no importe de 5%, também abusivos. Previsão em que se trai a ideia de faixa etária, porquanto contida em dois marcos, como ainda se revela real e repetido aumento anual. Precedentes. Devolução do quanto pago a mais, portanto, de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido