Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de reparação por danos materiais- Transação fraudulenta realizada na conta bancária do autor, após receber SMS informando a realização de compra não reconhecida com cartão - Sentença de improcedência - Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Prova coligida a denotar que a fraude foi praticada após o autor ter acessado link disponibilizado na mensagem de texto, o que possibilitou o acesso do fraudador às funcionalidade de seu aparelho celular, inclusive, de seu aplicativo bancário - Operação bancária que, no entanto, fugiu do perfil de transações do requerente, de modo que deveria ter sido detectada e bloqueada pelo sistema de segurança do Banco réu que também falhou - Culpa concorrente da instituição financeira e do autor evidenciada - Danos materiais - Repartição em igual proporção dos prejuízos - Inteligência do art. 945 do Código Civil - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso provido em parte.