Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ITBI - Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido - Alegação de que há violação da coisa julgada, pois reconhecido o direito de recolher o valor do ITBI tendo como base de cálculo o valor da transação - Descabimento - É facultado o direito da Fazenda Municipal de revisar o valor pelo procedimento do CTN, art. 148 - Autor que não demonstrou qualquer irregularidade no procedimento que apurou a diferença devida - Atos administrativos que gozam de presunção de veracidade e legitimidade - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso improvido.