Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO, VIAS DE FATO, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, AMEAÇA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA -

Condenação decretada - Recurso defensivo buscando a nulidade da sentença ou a absolvição por insuficiência probatória - Preliminares rejeitadas - Razões recursais que não apontaram, concretamente, os fatos supostamente ensejadores de cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal - Matérias que se confundem com o mérito - Pretensão recursal parcialmente acolhida - Descumprimentos de medidas protetivas, vias de fato, ameaça e violência psicológica bem demonstrados - Palavras da vítima que merecem credibilidade e que foram corroboradas por testemunha presencial - Condenação mantida quanto a tais delitos, com o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos do Lei 11.340/2006, art. 24-A - Absolvição que se impõe em relação ao furto, pois não evidenciado o dolo de assenhoreamento do bem - Conduta praticada como forma de controle e cerceamento da liberdade da vítima, afastando o delito patrimonial - Violação de domicílio absorvida pelo descumprimento de medida protetiva, dada a inequívoca relação de meio-fim entre tais delitos - Dosimetria - Penas fixadas com equilíbrio e fundamento - Redução da pena final imposta ao crime de descumprimento de medida protetiva por conta do reconhecimento da continuidade delitiva - Restritiva de direitos descabida - Regime corretamente fixados - Preliminares rejeitadas e Recuso defensivo parcialmente provido... (Continua)