Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -

Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo consignado - INSS - Alegação de que a taxa de juros aplicada foi maior do que a norma incidente previu para a época da contratação - Inocorrência - Instrução Normativa 28/2008 que foi alterada à época pela Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021, cuja previsão de taxa de juros era de 2,14% ao mês como limite - Banco réu que aplicou taxa de juros de 2,14% ao mês, exatamente o limite legal e, portanto, sem qualquer abusividade - Custo efetivo total que não encontra limitação em qualquer norma e não se confunde com a taxa de juros nominal, que foi respeitada - Precedentes da Câmara - manutenção do ajuste em seus termos - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não provido.... (Continua)