Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar - Servidora Pública Estadual - Professora - Evolução Funcional pela via não acadêmica - Pagamento das diferenças vencidas e vincendas - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Direito à pretendida evolução funcional, de acordo com a LCE 836/97 - Não conhecimento - Ausência de impugnação específica acerca dos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar - Servidora Pública Estadual - Professora - Evolução Funcional pela via não acadêmica - Pagamento das diferenças vencidas e vincendas - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Direito à pretendida evolução funcional, de acordo com a LCE 836/97 - Não conhecimento - Ausência de impugnação específica acerca dos fundamentos do mérito da sentença - Razões recursais que não indicaram os pontos de inconformismo na decisão atacada - Mera repetição do teor constante na inicial - Inobservância do princípio da dialeticidade - RECURSO NÃO CONHECIDO.