Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Determinação do E. STJ no julgamento do EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024 que fixou a seguinte tese: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Legitimidade da incidência das tarifas TUST e/ou TUSD sobre a base de cálculo do ICMS - Modulação dos efeitos do julgamento proferido pelo Col. STJ, para autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo, até a data de 27 de março de 2017, considerando o deferimento de tutela provisória de urgência em favor do contribuinte antes dessa data - Precedentes desta C. Câmara e E. Corte - Na hipótese aplicável a modulação, posto que deferida a liminar antes da data fixada no referido tema - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Provimento ao recurso de apelação da Fazenda do Estado de São Paulo e do recurso oficial para decretar a improcedência dos pedidos iniciais - Retratação acolhida para adequar o v. acórdão ao posicionamento adotado pelo Col. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, e, via de consequência, dar provimento ao recurso da Fazenda Estadual, com observação, decretando-se a improcedência dos pedidos, nos termos da fundamentação - Retorno dos autos à Presidência da Seção de Direito Público para exame da admissibilidade dos recursos interpostos pelas partes, na forma do art. 1.041, §2º, do CPC... (Continua)