Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização de Estabelecimento - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade declarando prescrito o débito do exercício de 2013 - Prescrição configurada - Ato vinculado ao exercício do livre e fundamentado convencimento do juízo monocrático - Inteligência dos CTN, art. 173 e CTN art. 174 - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Precedentes do E. STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)